(DOC. VP 186.7782.3008.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada e impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado e a pretensão formulada requer novo exame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. 2 - In casu, não existe vício a ser sanado, eis que da simples leitura do acórdão embargado depreende-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote