(DOC. VP 186.7782.3007.9100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que defere liminar no pedido de tutela provisória. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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