(DOC. VP 186.7782.3006.7400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. Crime culposo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Idade avançada. Constrangimento ilegal demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote