(DOC. VP 186.7782.3004.7100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso. II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou

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