(DOC. VP 186.7782.3004.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack). Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condenação ao regime inicial semiaberto. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, o que não se verifica na espécie. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se aj

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