(DOC. VP 186.7782.3004.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Exaurimento de instância. Inexistência. Recurso não conhecido. Incompetência da Justiça Federal e nulidade nas investigações. Inocorrência. Desconstituição das conclusões da sentença condenatória. Reexame fático probatório. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Deixou o agravante de interpor o recurso cabível contra a decisão monocrática do Desembargador que não conheceu do habeas corpus impetrado perante a Corte Estadual. Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se vislumbra a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo que vista que para a fixação da competê

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