(DOC. VP 186.7782.3002.7300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo novo. Defeitos apresentados nos primeiros meses de uso. Cobrança por conserto de vício do produto dentro do prazo de garantia. Configuração do dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a configuração de danos morais quando o veículo novo adquirido apresenta quantidade excessiva de defeitos capaz de causar lesão à esfera moral do consumidor. 2 - A pretensão do recurso de que seja reconhecido que o agravado não suportou transtornos que superaram o mero dissabor, capaz de ensejar a reparação a título de danos morais, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado a teo

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