(DOC. VP 186.7782.3000.2600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. 2 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadu

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