(DOC. VP 186.7782.3000.2300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. Agravo regimental desprovido.»

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