(DOC. VP 186.6566.7528.2233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE DO art. 226, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORPORAL E REGIME INICIAL INALTERADOS. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA MANTIDA E ARREFECIDA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos inicialmente pela Defensoria Pública e, após, por defensor constituído contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu em virtude da prática de delito de estupro de vulnerável à pena de 20 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem ainda ao pagamento de 20 salários mínimos a título de indenização pelos danos morais causados à ofendida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

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