(DOC. VP 186.5913.2002.8400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento conjunto de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Natureza do contrato. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Rever o acórdão para afirmar que o contrato objeto das ações não é de re

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