(DOC. VP 186.5913.2002.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Ação de repetição de indébito. Recolhimento a maior do tributo. Comprovação por laudo pericial. Alegada violação ao CTN, art. 166. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade, na via especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 14/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente pedido formulado em Ação de Repetição de Indébito, proposta pela ora agravada, para condenar o ente municipal a restituir a importância que teria sido recolhida indevidamente, a título de Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN. III - O Recurso Especial é

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