(DOC. VP 186.5913.2002.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de férias gozadas. Recurso extraordinário sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018. II - No voto condutor do acórdão embargado, para justificar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficou consignado, de modo claro e coerente, que o STF tem entendimento de que a questão em torno da exigência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas encontra-se abrangida pelo Tema 20 (RE 565

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote