(DOC. VP 186.5913.2000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/1996. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Inicialmente, registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)». 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porqua

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