(DOC. VP 186.5473.8001.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O recurso não foi conhecido quanto à alegação da parte. Logo, não houve análise de mérito, quanto a este ponto e não há como existir omissão relativa ao mérit II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos

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