(DOC. VP 186.5213.8007.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena analisada por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da condenação por associação para o tráfico. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STF, razão pela qual são inviáveis os embargos de declaração que se limitam a repisar o mérito da controvérsia, apreciado em sua integralidade por ocasião do julgamento do recurso especial, no qual se consignou a inadmissibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da condenação dos embargantes pelo delito de associação para o tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência desta C

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