(DOC. VP 186.5213.8007.5200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Questão prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos prejudicados.

«1 - Com a extinção da pretensão punitiva superveniente (prescrição), houve prejudicialidade aos embargos que merece ser conhecida de ofício. 2 - Embargos de declaração prejudicados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote