(DOC. VP 186.5213.8007.4400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido.»

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