(DOC. VP 186.5213.8007.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.» (RHC 73.917/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 23/11/2016, grifei). II - Não se há falar em nulidade do feito, por indeferimento da oitiva de testemunhas, tend

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