(DOC. VP 186.5213.8002.9200)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A tese do recorrente não merece prosperar, visto que foram tratados, na decisão embargada, todos os pontos essenciais

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