(DOC. VP 186.5213.8002.1900)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Não ocorrência. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

«1 - Não ocorrência da omissão apontada, uma vez que a origem se manifestou a contento acerca do início do prazo prescricional. 2 - Consoante o entendimento do STJ, o ato de aposentação é complexo, de forma que o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada somente se inicia com o registro da aposentadoria na Corte de Contas. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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