(DOC. VP 186.5213.8002.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reintegração de posse. Acesso à rodovia concedida. Servidão de trânsito.

«1. A Corte de origem decidiu a questão da preservação do acesso da coletividade à rodovia concedida de modo integral e suficiente. Não remanescendo sem apreciação questão essencial ao deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 pela rejeição dos embargos de declaração. 2 - No que importa à questão central, as razões recursais se mostram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido de que a controvérsia em exame envolve a liberação de

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