(DOC. VP 186.5213.8000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos do Código Civil e das Leis 6.360/1976 e 3.820/1960. Resolução do conselho federal de farmácia. Exame no especial. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos ad

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