(DOC. VP 186.5210.8029.8900)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. FGTS. LESÃO OCORRIDA ANTES DE 13.11.2014 SÚMULA 362, II DO TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A controvérsia relativa àprescriçãoaplicável às discussões que envolvem diferenças de pagamento de FGTS foi dirimida peloSupremo Tribunal Federal, que se posicionou no sentido da aplicação daprescriçãoquinquenal prevista na CF/88, indicando a incompatibilidade do prazo de 30 anos previsto na Lei 8.036/90, art. 28. Os efeitos da referida decisão foram modulados pela Excelsa Corte, nos seguinte sentido: a) para os cas

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