(DOC. VP 186.5192.9006.2900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do autor.

«1 - Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/1978, de limitador etário (55 anos) para a concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada a exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/1977, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de p

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