(DOC. VP 186.5192.9003.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos, em 1º grau, por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento. Recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, objetivando a reforma de decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração, opostos nos autos do cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade recursal da parte. III - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o ac�

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