(DOC. VP 186.5192.9003.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato administrativo. Dispensa ilegal de licitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta pelo Município de Marabá Paulista em face de Carlos Mariano Advogados Associados, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, já que não fora precedido de licitação ou de procedimento de dispens

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