(DOC. VP 186.5165.5005.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com ressarcimento por lucros cessantes e perdas e danos. Necessidade da prova testemunhal não realizada. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

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