(DOC. VP 186.5165.5005.0200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Transporte marítimo. Mercadorias avariadas. Indenização. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento de defes

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