(DOC. VP 186.5165.5001.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«I - Nos embargos de divergência, a configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe a similitude fática entre os arestos confrontados. II - O acórdão embargado examinou a possibilidade de suscitar-se em embargos à execução «a limitação temporal do reajuste de 28,86%», devido aos servidores públicos, à vista da superveniente reestruturação da carreira, efetivada pela lei 10.355/2001. III - O aresto apontado como paradigma, proferido pela Terceira Turma, debruçou-se s

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