(DOC. VP 186.4921.0005.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Ausência. Nulidade. Coisa julgada. Teoria da aparência. Impugnação. Ausência. Reexame. Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte, na impugnação aos fundamentos do acórdão local, atrelar a sua argumentação a violação a direito objetivo ou a divergênci

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