(DOC. VP 186.4921.0004.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação da sentença condenatória. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito constitucional de resposta, nem encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira, tendo em vista que a referida norma não foi recepcionada pela CF/88/1988, consoante decidiu

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