(DOC. VP 186.4921.0002.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vale-refeição. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Correção monetária. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Quanto à prescrição, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - No tocante aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta C

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