(DOC. VP 186.4921.0002.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vale-refeição. Prescrição. Falta de interesse. Acórdão recorrido em consonância com os fundamentos do apelo nobre. Correção monetária. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - No tocante à prescrição, falta à recorrente interesse em recorrer, uma vez que as razões do Recurso Especial encontram-se no mesmo sentido da fundamentação do Tribunal a quo, que consignou que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores e relativas aos 5 (cinco) últimos anos à data do ajuizamento da ação. 2 - Quanto aos índices de correção monetária, a Corte de origem consignou que, no caso dos autos, deveria ser aplicado o índice

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