(DOC. VP 186.4921.0001.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Plenário Virtual da Suprema Corte já decidiu, nos autos do ARE-RG 748.371/

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