(DOC. VP 186.4921.0000.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Inexistência de vício. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de reexame da matéria já rejeitada no v. acórdão, em razão de indevida inovação recursal. III - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes). E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote