(DOC. VP 186.4895.9000.4300)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Omissão. Ausência. Pedido de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1. Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho. 3. A divergência jurisprudencial não restou configurada ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confr

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