(DOC. VP 186.4831.5386.3552) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1.234. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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