(DOC. VP 186.4629.7446.8096)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência probatória ou desclassificação ao art. 28 da LD, possibilitando-se a proposta de transação penal, com pleitos subsidiários de concessão da forma «privilegiada» e abrandamento do regime para a forma do aberto. Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga - 54 porções de cocaína (massa líquida de 22,46 g) e 49 porções de crack (massa líquida de 5,44 g). Autoria certa. Identificaç

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