(DOC. VP 186.3736.5593.5455)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROLONGAMENTO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO -

Custeio das obras -Responsabilidade exclusiva da concessionária - A implantação da infraestrutura necessária à prestação e universalização da oferta de serviço público essencial é inerente à atividade da concessionária, que tem como contrapartida a cobrança da tarifa, além da incorporação da nova rede ao seu patrimônio - Ônus financeiro da ampliação que não pode ser atribuído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa - Deliberação ARSESP 106/2009 que tem natur

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