(DOC. VP 186.3300.4160.7075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, A TEOR DA PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOMENTE SE EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, OU DE TERCEIRO, BEM COMO, CASO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 3. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO UTILIZADO

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