(DOC. VP 185.9452.5007.2800)

TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo da reclamada interposto antes da Lei 13.015/2014. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros.

«Nos termos da Súmula 368/TST, IV, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276, caput ). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente con

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