(DOC. VP 185.8710.2003.7600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento diferenças de complementação de aposentadoria. Complementação temporária firmada em convênio celebrado entre ceee-gt e eletroceee. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. Regra aplicável.

«Ante uma possível afronta ao Lei 109/2001, art. 17, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote