(DOC. VP 185.8653.5010.3400)

TST. Recurso de revista interposto antes das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e in 40/TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O reclamante alega, em síntese, ausência de manifestação do TRT quanto à multa de 1% sobre o valor da causa em razão da oposição de embargos protelatórios. Nos presentes autos, não há condenação de multa de 1% sobre o valor da causa na sentença proferida em embargos de declaração para que houvesse recurso ordinário nesse sentido e consequente negativa de prestação jurisdicional por parte no TRT. Inócua, portanto, a pretensão da parte por inexistência de interesse, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote