(DOC. VP 185.8653.5002.8800)

TST. Agravo de instrumento. Execução. Multa prevista em acordo homologado. Mora no pagamento de parcela.

«Demonstrada possível violação do CR, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.»

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