(DOC. VP 185.8223.6004.5200)

TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Livre convencimento do juízo. Nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Sem prejuízo da garantia do livre convencimento do juízo, os fatos e as provas relevantes para o deslinde da controvérsia devem estar registrados na decisão, mormente quando suscitado o seu exame mediante embargos de declaração. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a jornada especial de trabalho estabelecida em acordo coletivo, aspecto importante para o deslinde da controvérsia, resulta em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que s

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