(DOC. VP 185.8223.6003.3500)

TST. Dano moral. Danos morais e materiais. Escalas de serviços. Alteração de voos. Pedido de demissão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Constou na decisão proferida pelo Tribunal Regional que a reclamada disponibilizava a escala de serviço ao reclamante no prazo previsto em lei e que os seus períodos de folgas e repousos foram respeitados. Constou, ainda, ter sido apontado, mediante os contracheques apresentados, o pagamento de quilometragem voada compatível na contratualidade. O que se constata é que as alterações realizadas pela reclamada nas escalas do reclamante não constituíram atos ilícitos, porquanto foram obs

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