(DOC. VP 185.8161.7010.7300)
TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Ciência inequívoca da lesão.
«O posicionamento que tem sido adotado no âmbito desta Corte Superior, com amparo, inclusive, no entendimento sumulado no STJ (Súmula 278/TST), é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, quando se pretende reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou da consequência prejudicial à sua saúde. Ocorre que, partindo-se das premissas fáticas traçadas pelo Regional, não há
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