(DOC. VP 185.8161.7006.5000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Apelo apreciado anteriormente por esta turma. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adesão ao pdv. Quitação. Efeitos. Exercício de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Foi reconhecida a repercussão geral (tema 152) da questão relacionada à validade e ao alcance da adesão ao pdv, nos casos específicos em que há acordo coletivo quanto à instituição do plano, desde que haja norma expressa sobre a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Analisando o caso dos autos, o que se constata é que o regional não noticiou a existência de norma coletiva regulando a instituição do pdv.

«Verifica-se, ademais, que a Reclamada opôs Embargos de Declaração buscando esclarecimentos sobre a alegada norma coletiva pactuada entre as partes, bem como sobre os seus termos, e, em face da manutenção da omissão no exame das particularidades do caso, apresentou, no Recurso de Revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diante de tais considerações, constatada a afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrument

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