(DOC. VP 185.7550.6004.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece

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